Formação do Direito Português
As duas principais bases do Direito Português são o Direito Romano e o Direito Germânico. Uma terceira fonte que também é importante citar é o Direito canônico que surge a partir da cristianização. O Direito Português teve também uma pequena influencia do Direito Visigótico, proveniente da presença árabe e dos visigodos na península. O Direito Português teve poucas mudanças até 1210 (até essa data existiam somente poucas normas), a razão disso era o fato de não haver escolas e portanto não ser estudado o Direito em Portugal, e os legisladores serem pessoas despreparadas e analfabetas.
Direito visigótico (476 AC) Este Código é um dos mais importantes documentos jurídicos da Idade Média; deixa transparecer a combinação da influência da Igreja com a influência germânica. A presença da influência eclesiástica é determinante, uma vez que os concílios deram um contributo essencial para a elaboração do Código. Alguns costumes ditos "bárbaros" surgem no Código Visigótico, mas também é verdade que muitos outros foram banidos; esta situação, contudo, não impedia que alguns desses usos e costumes interditos continuassem vivos e fossem assimilados pela população. Tratava-se de um código demasiado adiantado para o seu tempo.Conselhos e Câmara
A partir de um pequeno desenvolvimento começa-se notar um progresso. Começam a Surgir os Conselhos e Câmara, formados por um juiz, um representante do conselho (um dos homens “bom” do lugar), e dois vereadores. A esse conselho cabia a função do poder executivo e legislativo, eles criavam a lei que depois deveria ser aprovada por um representante do poder central para ter validade.
Forais
Diploma, também designado por carta foral, concedido pelo rei a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população, embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita, organizadora de um determinado aglomerado social, atuante dentro de fronteiras territoriais definidas. Na ausência de leis os Conselhos e Câmara recorriam aos Forais, esses forais outorgavam concessões aos Conselhos.Os forais, através das cartas expedidas pelos soberanos acabavam dando certos privilégios aos municípios. A Coroa tinha particular interesse nos forais porque estes funcionavam como fontes de receitas, sendo dinamizadores da economia nacional, ao mesmo tempo em que fortaleciam o poder central.
Leis Gerais
A partir de 1210, foram decretadas as leis gerais que valiam para todo território Português, a partir daí essas leis prevaleciam sobre as demais. Nesse mesmo período, instalam-se cortes em Portugal, as cortes aprovavam as leis gerais que depois deveriam ser sancionadas pelo rei. Num primeiro momento as cortes tinham somente nobres e o clero como seus representantes, porém, depois o povo também passou a ter seus representantes, tendo então as três classes bem definidas: clero, nobreza e o povo.
Corporificação do Direito
Reinado de Dom Diniz (1279 – 1325) - Dom Diniz ficou conhecido como o rei Trovador, diferente dos outros reis, era um rei culto, e incentivou a cultura, economia e o desenvolvimento das ciências Jurídicas. Dois importantes fatos destacam-se em seu reinado: A tradução e aplicação em território português da lei das sete partidas. A lei das Sete Partidas caracterizava-se por ser um texto de direito comum (baseado no direito romano Justiniano, canônico e feudal), e incluía vários assuntos jurídicos, entre eles de direito constitucional, civil, mercantil, penal e processual, tanto civil quanto penal). e a fundação da universidade de Coimbra que incluía no seu currículo as matérias de Direito Romano e Direito Canônico. Entre as providencias de caráter processual no seu reinado podemos citar: Separação da jurisdição militar e jurisdição civil; aplicação de novas normas na administração da justiça através da Lei das Pontarias e regulamentação do direito de apelar diretamente para o rei.Período Subseqüente ao reinado de Dom Diniz
Após o reinado de Dom Diniz, a evolução na área do Direito foi mais lenta, no período dos reinados de D. Afonso I até o reinado de D. Fernando (1325 a 1367), porém ainda assim, podemos destacar alguns fatos dessa época:
*A justiça régia (do rei), se sobrepõe aos costumes e aos forais; Por regulamentação legislativa se estabelece a distinção entre o processo civil e o processo penal, adotando-se o critério da redução das peças e escrito e organizando-se o sistema de recursos; Estreitam-se os limites as jurisdições senhoriais à medida que se impõem as sanções à prática de uma justiça privada. Nessa época, surgiu a Lei das Sesmarias, segundo Nascimento (2006, p.188) “De inegável alcance social para a época”, era um estatuto agrário que emergiu da escassez de cereais ocasionada: pelo abandono das lavouras, a carência de mão-de-obra devida à constante evasão do trabalho rural para atividades menos penosas; o encarecimento dos gêneros e elevação dos salários dos homens do campo; a falta de gado para a lavoura e seu preço exorbitante; a criação de gado em detrimento da agricultura, a oscilação entre o preço da terra pedido pelo senhorio e o valor oferecido pelo locatário e o aumento dos ociosos, vadios e pedintes. A grande novidade desta lei é a instituição do princípio de expropriação da propriedade caso a terra não fosse aproveitada. Procurava-se repor em cultivo terras que já o haviam tido e que os fatos já mencionados tinham transformado em baldios. Era uma verdadeira política agrária e produziu bons resultados em um período difícil da economia portuguesa.
Em Portugal, no século XV, começa-se a sentir profundamente a necessidade de uma legislação que harmonize e sistematize as diversas leis já existentes no Reino. É preciso determinar o domínio exato do direito canônico e do direito romano e, ao mesmo tempo, definir suas relações com o direito nacional.
Direito canônico - Definindo de uma forma muito simplista, o Direito Canônico é o Direito da Igreja, a gama de normas que regem, amparam, determinam direitos, deveres, ritos, formas, normas a serem seguidas para que a Igreja cresça organizadamente e cumpra a sua finalidade nesta terra que é a salvação de todas as almas.
Direito Romano - conjunto de princípios, preceitos e regras que formaram as relações jurídicas do povo romano nas diferentes épocas de sua história.
Ordenações - significa ordens, decisões, ou normas jurídicas avulsas ou as coletâneas que dos mesmos preceitos se elaboraram, ao longo da história do direito português.
No reinado de D. João I (1385-1433), diante das queixas formuladas na Corte em relação ao estado de confusão das leis, o corregedor João Mendes foi encarregado de proceder à desejada reforma. Se na Corte existia a incerteza em relação ao direito em vigor, a falta de precisão era ainda maior no interior do país.
Deu-se já no reinado de D. João (1385-1433). João das Regras, o maior jurista lusitano desse tempo, foi incumbido de elaborar a codificação das leis portuguesas já existentes em elevado número, e, por isso mesmo, era muitas vezes contraditórias e conflitantes. A obra não foi concluída por João das Regras, mas continuada por João Mendes, que também não concluiu - isso se deu somente com Rui Fernandes no reinado de Afonso V. Visto que a obra foi concluída no reinado de Afonso V, essa codificação passou a ser conhecida com as Ordenações Afonsinas, que tem o mérito de iniciar a fase das codificações da moderna Europa.
Ordenações Afonsinas
Foi elaborada sob os reinados de D.João I, D. Duarte e Afonso V. Como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas. São uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, considerado também o primeiro código da Europa. Compunham-se de cinco livros, compreendendo: a) organização judiciária; b) competências; c) relações da Igreja com o Estado; d) processo civil; e) comercial.
As Ordenações Afonsinas realizaram, de certa maneira, a sistematização que os tribunais portugueses desejavam, mas o modo de assegurar seu efetivo conhecimento em todo o país necessitava ainda ser compreendido.
Embora com cinco livros, as Ordenações estavam longe de constituir um sistema completo. Estas Ordenações não apresentavam uma estrutura orgânica comparada à dos códigos modernos. No entanto, não ficaram em desvantagem comparadas com os outros códigos vigentes na época em outros países.
Essas ordenações ocupavam uma posição destacada na história do direito português: representaram o final da evolução legislativa que vinha desde D. Afonso III, e forneceram as bases das coletâneas seguintes.
As Ordenações Afonsinas constituem, assim, uma importante fonte para o conhecimento do direito anterior à sua publicação. Nem sempre os textos foram reproduzidos de uma forma exata e freqüentemente os compiladores atribuíram a um monarca, leis elaboradas por outro.
Foi elaborada sob os reinados de D.João I, D. Duarte e Afonso V. Como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas. São uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, considerado também o primeiro código da Europa. Compunham-se de cinco livros, compreendendo: a) organização judiciária; b) competências; c) relações da Igreja com o Estado; d) processo civil; e) comercial.
As Ordenações Afonsinas realizaram, de certa maneira, a sistematização que os tribunais portugueses desejavam, mas o modo de assegurar seu efetivo conhecimento em todo o país necessitava ainda ser compreendido.
Embora com cinco livros, as Ordenações estavam longe de constituir um sistema completo. Estas Ordenações não apresentavam uma estrutura orgânica comparada à dos códigos modernos. No entanto, não ficaram em desvantagem comparadas com os outros códigos vigentes na época em outros países.
Essas ordenações ocupavam uma posição destacada na história do direito português: representaram o final da evolução legislativa que vinha desde D. Afonso III, e forneceram as bases das coletâneas seguintes.
As Ordenações Afonsinas constituem, assim, uma importante fonte para o conhecimento do direito anterior à sua publicação. Nem sempre os textos foram reproduzidos de uma forma exata e freqüentemente os compiladores atribuíram a um monarca, leis elaboradas por outro.
Ordenações Manuelinas
Durante o reinado de D. Manuel (1495-1521), o problema da divulgação das Ordenações no Reino foi mais uma vez levantado. A solução se acelerou com a invenção da imprensa que, provavelmente, fez sua aparição em Portugal em 1487.
Mais de 50 anos se passaram depois da compilação das Ordenações Afonsinas. Muitas e novas leis foram decretadas nesse espaço de tempo, o que levou o rei Dom Manuel a pedir uma revisão dos textos legislativos. No prólogo do novo código, o monarca justifica a compilação fazendo observar "a confusão e repugnância de algumas leis, classificando-as de extravagantes, gerando muitas dúvidas e debates". Para remediar esses inconvenientes, Dom Manuel ordenou "reformar estas ordenações e fazer uma nova compilação, tirando tudo que era supérfluo, suprimindo os defeitos”. (Leis Extravagantes: são as leis que tratam de matérias que foram objeto de compilação ou de codificação oficial, mas que não haviam sido incorporadas ao texto das Ordenações. Ainda que elas não fossem introduzidas nos textos das ordenações principais, estas leis eram consideradas como uma compilação oficial, tendo legítimo valor de fonte de direito).
Ele encarregou Rui Boto, o chanceler-mor do Reino, de efetuar este estudo. Em dezembro de 1512, saiu o Livro I do novo corpo legislativo. Em 1513, apareceu o Livro II e, mais tarde, entre março e dezembro de 1514, foi feita uma edição completa dos cinco livros que, em conjunto, foram chamados de Ordenações Manuelinas. Somente em 1521 tal ordenação foi promulgada, assim, substituindo Ordenações Afonsinas. Essa ordenação compunha de 113 títulos e a inclusão de todas as leis extravagantes publicadas e não codificadas desde as ordenações passada.
Em 15 de março de 1521, o rei ordenou a proibição da circulação da antiga ordenação. Todo juiz que utilizasse a antiga legislação seria condenado a uma multa de 100 cruzados. Além disso, aquele que desobedecesse este decreto tornava-se um criminoso público, merecendo pelo menos um "degredo de dois anos no além-mar". A carta real impunha ainda a todos os Conselhos Municipais a aquisição de uma cópia das novas ordenações.
Apesar da enorme quantidade de leis compiladas nas Ordenações Manuelinas, um grande número de novos decretos foram editados e publicados após sua impressão. Em geral, conhecemos somente uma pequena parte da impressionante quantidade de regulamentos que, ao longo dos dias, multiplicaram-se infinitamente. Os juízes consultavam, portanto, além das Ordenações Manuelinas, todas estas leis Extravagantes que completavam a compilação de D. Manuel.
Ao final do século XVI, o número elevado de leis que existia fora das Ordenações Manuelinas e da compilação das leis extravagantes de Duarte Nunes do Leão começava, novamente, a dificultar o trabalho dos juristas.
Ordenações Filipinas
Por decisão do rei Felipe I, uma nova compilação foi ordenada e, em 1595, precisamente aos 5 de junho, foi aprovada. O novo código, batizado de Ordenações Filipinas, não chegou, a princípio, a ser imposto, por não ser suficientemente completo para substituir as Manuelinas. Somente mais tarde, por novo decreto real de 11 de janeiro de 1603, elas entraram em vigor. Mais que uma jurisdição liberal, sua maior preocupação é de reunir num só texto as Ordenações Manuelinas, a compilação de Duarte Nunes do Leão e as novas leis que foram ordenadas depois das Extravagantes.
Mais de 50 anos se passaram depois da compilação das Ordenações Afonsinas. Muitas e novas leis foram decretadas nesse espaço de tempo, o que levou o rei Dom Manuel a pedir uma revisão dos textos legislativos. No prólogo do novo código, o monarca justifica a compilação fazendo observar "a confusão e repugnância de algumas leis, classificando-as de extravagantes, gerando muitas dúvidas e debates". Para remediar esses inconvenientes, Dom Manuel ordenou "reformar estas ordenações e fazer uma nova compilação, tirando tudo que era supérfluo, suprimindo os defeitos”. (Leis Extravagantes: são as leis que tratam de matérias que foram objeto de compilação ou de codificação oficial, mas que não haviam sido incorporadas ao texto das Ordenações. Ainda que elas não fossem introduzidas nos textos das ordenações principais, estas leis eram consideradas como uma compilação oficial, tendo legítimo valor de fonte de direito).
Ele encarregou Rui Boto, o chanceler-mor do Reino, de efetuar este estudo. Em dezembro de 1512, saiu o Livro I do novo corpo legislativo. Em 1513, apareceu o Livro II e, mais tarde, entre março e dezembro de 1514, foi feita uma edição completa dos cinco livros que, em conjunto, foram chamados de Ordenações Manuelinas. Somente em 1521 tal ordenação foi promulgada, assim, substituindo Ordenações Afonsinas. Essa ordenação compunha de 113 títulos e a inclusão de todas as leis extravagantes publicadas e não codificadas desde as ordenações passada.
Em 15 de março de 1521, o rei ordenou a proibição da circulação da antiga ordenação. Todo juiz que utilizasse a antiga legislação seria condenado a uma multa de 100 cruzados. Além disso, aquele que desobedecesse este decreto tornava-se um criminoso público, merecendo pelo menos um "degredo de dois anos no além-mar". A carta real impunha ainda a todos os Conselhos Municipais a aquisição de uma cópia das novas ordenações.
Apesar da enorme quantidade de leis compiladas nas Ordenações Manuelinas, um grande número de novos decretos foram editados e publicados após sua impressão. Em geral, conhecemos somente uma pequena parte da impressionante quantidade de regulamentos que, ao longo dos dias, multiplicaram-se infinitamente. Os juízes consultavam, portanto, além das Ordenações Manuelinas, todas estas leis Extravagantes que completavam a compilação de D. Manuel.
Ao final do século XVI, o número elevado de leis que existia fora das Ordenações Manuelinas e da compilação das leis extravagantes de Duarte Nunes do Leão começava, novamente, a dificultar o trabalho dos juristas.
Ordenações Filipinas
Por decisão do rei Felipe I, uma nova compilação foi ordenada e, em 1595, precisamente aos 5 de junho, foi aprovada. O novo código, batizado de Ordenações Filipinas, não chegou, a princípio, a ser imposto, por não ser suficientemente completo para substituir as Manuelinas. Somente mais tarde, por novo decreto real de 11 de janeiro de 1603, elas entraram em vigor. Mais que uma jurisdição liberal, sua maior preocupação é de reunir num só texto as Ordenações Manuelinas, a compilação de Duarte Nunes do Leão e as novas leis que foram ordenadas depois das Extravagantes.
Trata-se de um reagrupamento das ordenações portuguesas precedentes e não de uma legislação castelhana como se poderia supor, dada à nacionalidade do novo rei e a situação política de Portugal.
O próprio Felipe II foi atento em não ferir as susceptibilidades dos novos súditos. Ele não quis tocar nem na estrutura nem no conteúdo das ordenações: provavelmente, uma política que o rei utilizou para mostrar seu respeito pelas instituições portuguesas.
Mesmo com a revolução de 1640, que pôs fim à dominação de Castela sobre Portugal, a validade das Ordenações Filipinas continuou por muito tempo e João IV (Duque Bragança), que sucedeu Felipe IV da Espanha, confirmou, de maneira geral, todas as leis que haviam sido promulgadas sob a dominação de Castela. Aos 29 de janeiro de 1643, João IV prescreveu “confirmar, promulgar e ordenar que dos ditos cinco livros das Ordenações sejam postos em prática e que se lhes obedeça, como se tivessem sido por mim mesmo feitos, ordenados, promulgados e estabelecidos”.
Ordenações Filipinas regeram todo o reino português, até 1830 com o advento do Código Criminal e posteriormente em 1832 com o Código de Processo Criminal do Império.
Lei MentalO próprio Felipe II foi atento em não ferir as susceptibilidades dos novos súditos. Ele não quis tocar nem na estrutura nem no conteúdo das ordenações: provavelmente, uma política que o rei utilizou para mostrar seu respeito pelas instituições portuguesas.
Mesmo com a revolução de 1640, que pôs fim à dominação de Castela sobre Portugal, a validade das Ordenações Filipinas continuou por muito tempo e João IV (Duque Bragança), que sucedeu Felipe IV da Espanha, confirmou, de maneira geral, todas as leis que haviam sido promulgadas sob a dominação de Castela. Aos 29 de janeiro de 1643, João IV prescreveu “confirmar, promulgar e ordenar que dos ditos cinco livros das Ordenações sejam postos em prática e que se lhes obedeça, como se tivessem sido por mim mesmo feitos, ordenados, promulgados e estabelecidos”.
Ordenações Filipinas regeram todo o reino português, até 1830 com o advento do Código Criminal e posteriormente em 1832 com o Código de Processo Criminal do Império.
No reinado de Dom Duarte (1433 – 1438), houve uma forte reação contra o feudalismo, cujo poder crescera bastante, essa reação deu origem a Lei Mental de 1434, ela visava limitar o campo de influência da nobreza, que havia adquirido muita força com as doações recebidas da Coroa portuguesa. Sua eficácia baseava-se em dois pontos básicos: A sucessão dos bens doados pela Coroa só poderia ser admitido ao filho varão mais velho com exclusão dos demais descendentes, condescendentes e colaterais; a nobreza já não poderia prescindir do arbítrio do rei em questões antes deixadas à sua decisão, sob pena de ser degredado por cinco anos aquele que invocasse a proteção de outro senhor que não fosse o soberano.
Devido à Lei Mental o feudalismo não se desenvolveu em Portugal tanto quanto em vários outros países da Europa. Essa lei foi considerada contrária ao direito e à justiça na vigência das Leis Afonsinas e só foi inserida mais tarde nas Ordenações Manuelinas de 1521.
Ordenações do Reino
Após o inicio da codificação das leis, ainda se passaria mais de meio século até que se desse a promulgação das Primeiras Ordenações do Reino, que foram promulgadas em 1446 - as Afonsinas elas foram substituídas em 1521 pelas Manuelinas e estas pelas Filipinas em 1603.
Cada um desses códigos estava dividido em cinco livros:
Livro I - Direito Administrativo e Organização Judiciária;
Livro II - Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros;
Livro III - Processo Civil;
Livro IV - Direito Civil e Direito Comercial;
Livro V - Direito Penal e Processo Penal.
A matéria contida nas três ordenanças eram as mesmas, embora o conteúdo tivesse pontos divergentes.
As leis Afonsinas resultaram de um vasto trabalho de consolidação das leis promulgadas desde Afonso II, das resoluções das cortes desde Afonso IV e das concordatas de D. Dinis, D. Pedro e D. João, da influência do direito canônico e Lei das Sete Partidas, dos costumes e usos; as Ordenações Manuelinas formaram-se da reunião das leis extravagantes promulgadas até então e das Ordenações Afonsinas e por último, as Ordenações Filipinas eram formadas pelas disposições das Ordenações Manuelinas e de outras decorrentes das reformas legislativas que se processaram no século XVI.
A partir das Ordenações Afonsinas o direito romano transformou-se em lei subsidiária (acessória; secundária). Passou a ser aplicado somente nos casos omissos na legislação nacional, o direito canônico só seria invocado onde se revelasse o pecado (crimes sexuais e heresia).
Código Sebastiânico
Durante as vigências das Ordenações havia um fluxo constante de leis suplementares e extravagantes essas leis foram compiladas em 1569 durante o reinado de D. Sebastião por Duarte Nunes de Leão, gerando o chamado Código Sebastiânico, que vigorou ao lado das Ordenações Manuelinas. Duarte Nunes Leão fez mais do que simplesmente compilar; ao reunir tantas leis esparsas, ele sintetizou seu conteúdo preceptivo e, de fato, compôs uma obra realmente nova. A obra desse jurista se dividiu em seis partes:
Parte I - Dos Ofícios e Regimentos dos Oficiais;
Parte II - Das Jurisdições e Privilégios;
Parte III - Das Coisas Judiciais;
Parte IV - Dos Delitos, dos Atos Ilícitos e das Contravenções
Parte V - Da Fazenda Real;
Parte VI - Das Coisas Extraordinárias.
Ação Pombalina
Já na vigência das Ordenações Filipinas, destacamos na área jurídica o Marquês de Pombal (Sebastião José de Carvalho e Melo, Conde de Oeiras). Ele é considerado o verdadeiro chefe do governo no reinado de D. José I (1750-777).
O Marquês de Pombal criou a Lei da Boa Razão de 1769, através da qual se fixaram os limites de aplicação subsidiária do direito romano em Portugal, ela serviu para elucidar a regra de aplicação do direito romano em Portugal ele também reformou os Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772, o que possibilitou um avanço no ensino do Direito em Portugal.
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